Exercícios: Bioética e enquadramento legal

Em Portugal, a procriação medicamente assistida é regulada pela Lei n.º 32/2006. Em termos gerais, a lei reserva as técnicas a situações de infertilidade diagnosticada ou de risco de transmissão de doença grave, considera-as um último recurso, estabelece que a beneficiária não pode ter mais de 50 anos, exige consentimento informado e proíbe práticas como a escolha do sexo da criança por conveniência ou a clonagem reprodutiva. Inicialmente destinadas a casais inférteis, as técnicas foram alargadas a todas as mulheres, independentemente do estado civil (Lei n.º 25/2016).

1. a) A lei considera as técnicas de PMA um «último recurso». Explica o que este princípio significa na prática clínica.
2. b) Apresenta razões que justifiquem a existência de um limite de idade para o recurso às técnicas.
3. c) Explica o que significa «consentimento informado» e por que é indispensável antes de qualquer técnica de PMA.
4. d) Indica uma prática proibida pela lei e apresenta um argumento que apoie essa proibição.

A dádiva de gâmetas permite recorrer a esperma ou ovócitos de dadores quando não há gâmetas funcionais disponíveis. Em Portugal, a dádiva é um ato voluntário e gratuito. Durante muitos anos, o anonimato do dador era obrigatório; a legislação evoluiu no sentido de garantir às pessoas concebidas com gâmetas doados o direito de aceder, na idade adulta, à identidade do dador.

1. a) Explica por que razão a lei exige que a dádiva de gâmetas seja gratuita e não possa ser comprada.
2. b) Apresenta um argumento a favor do anonimato do dador e um argumento a favor do direito de a pessoa concebida conhecer a sua origem genética.
3. c) Comenta a evolução da lei portuguesa nesta matéria, relacionando-a com o superior interesse da criança.
4. d) Indica funções que esperas que tenha o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), o organismo público que supervisiona a PMA em Portugal.

Num ciclo de FIV formam-se, frequentemente, mais embriões do que os que são transferidos. Os embriões excedentários podem ser criopreservados, doados a outro projeto parental, doados à investigação científica ou, decorrido o prazo legal de conservação, destruídos. Em certas situações, é ainda possível realizar um diagnóstico genético pré-implantação (DGPI), que permite selecionar embriões sem uma determinada doença genética grave.

1. a) Explica por que razão qualquer destino dado aos embriões excedentários exige o consentimento expresso do casal.
2. b) Explica em que consiste o diagnóstico genético pré-implantação e em que situações pode estar indicado.
3. c) Discute a utilização do DGPI para evitar a transmissão de uma doença hereditária grave, apresentando pelo menos um argumento a favor e um contra.
4. d) Redige um pequeno texto de opinião fundamentada sobre o tema: «Os embriões excedentários devem poder ser doados à investigação científica.»